Enquanto STF analisa casos contra big techs, sites são denunciados por monitoramento de crianças

ONG Human Rights Watch (HRW) aponta em relatório que sites educacionais monitoraram, coletaram dados de estudantes e os repassaram a empresas. STF pauta assunto, mas regulação depende do Congresso.

Imagem/BURST Shopfy/Reprodução

Em meio ao intenso debate no Brasil e no mundo sobre a imposição de regramentos legais às atividades das corporações de internet - as chamadas big techs -, a Organização Não Governamental Human Rights Watch trouxe à tona um escândalo que envolve pelo menos oito sites educacionais. A denúncia da ONG da área de direitos humanos aponta que essas plataformas online monitoraram, coletaram dados pessoais e seguiram os passos de estudantes no país, além de repassarem a grupos empresariais as informações coletadas - de forma ilegal.

“A investigação conduzida pela Human Rights Watch em novembro de 2022 e revisada em janeiro de 2023 descobriu que sete sites educacionais extraíram e enviaram dados de crianças e adolescentes para empresas terceirizadas, usando tecnologias de rastreamento projetadas para publicidade. Os sites são: Estude em Casa, Centro de Mídias da Educação de São Paulo, Descomplica, Escola Mais, Explicaê, MangaHigh e Stoodi. Um oitavo site, Revisa Enem, enviou os dados de crianças e adolescentes para uma empresa terceirizada, porém sem usar rastreadores específicos de anúncios”, diz trecho da reportagem publicada pela instituição em seu site (leia aqui).

Casos no STF

O levantamento veio à tona no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa dois casos de denúncias contra plataformas que controlam mídias sociais, no caso o Facebook e o Google, cujo julgamento deve produzir repercussões jurídicas em situações semelhantes em cortes inferiores do país. Atualmente, essas duas questões debatidas no âmbito da Suprema Corte brasileira passam por audiências públicas e ainda não tiveram data para julgamento fixada.

Os processos ora em análise envolvem o uso irregular de nomes, dados e até a manutenção no ar de perfis que as usuárias - uma mulher que mora em São Paulo e outra em Belo Horizonte - sequer haviam criado em redes sociais sob responsabilidade das duas gigantes de tecnologia.

Onda de ataques em escolas

Em paralelo ao andamento dos processos no STF e a essa denúncia da ONG HRW, cresceram nestes primeiros meses de 2023 os casos de ataques realizados por adolescentes e jovens armados a instituições escolares, com diversas vítimas fatais, além de feridos graves, entre professores e estudantes. Na visão de órgãos do governo federal e de especialistas, essa onda de violência em escolas pode estar sendo estimulada pela permissividade com que conteúdos que ‘celebram' esses atos circulam livremente nas redes. As plataformas, como declarado por representante do Twitter, por exemplo, entendem que se trata de “liberdade de expressão”. E ainda afirmam que as políticas que visam impedir a disseminação de ódio e violência não teriam sido desrespeitadas pelos usuários que cultuam, nas redes, quem comete esse tipo de crime.

Medidas federais. E o Congresso?

O Ministério da Justiça entende isso de outra maneira. A Pasta estuda até mesmo a adoção de medidas judiciais visando responsabilizar as plataformas, em caso de manutenção de imagens, referências elogiosas ou mensagens que sirvam como combustível a crimes dessa natureza - que atingem a segurança de estudantes, professores e pais. O ministro Flávio Dino (Justiça) diz que o governo pretende levar o caso ao Judiciário (leia aqui matéria do site Jota). Também está em elaboração um projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a regulação da atividade nas plataformas digitais com vistas ao controle de manifestações caracterizadas como criminosas ou que estimulem essas práticas via redes.

No meu site pessoal (veja aqui) e aqui no Substack publiquei um artigo e um vídeo (assista aqui) abordando a temática da responsabilização das big techs.

Twitter: multa de €50 milhões na Alemanha

Para quem acha que a coisa não é levada a sério mundo afora, uma informação publicada no dia 5 deste mês no site da revista Forbes diz que o governo alemão resolveu multar o Twitter em €50 milhões por descumprir a NetzDG, a lei alemã que regula redes sociais e é usada no combate ao discurso de ódio. Leia aqui.

O Brasil até agora não tem legislação específica sobre redes. Vamos ver até onde o Congresso Nacional entra nessa história. Porque é impossível que se fique apenas assistindo a essa escalada de violência como se fosse uma questão de “liberdade de expressão”. Que não é!